O empreendedor Individual
é uma pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
É uma inovação no sistema tributário para os brasileiros formalizarem os seus negócios.
Esta categoria se encaixa
no simples nacional e o faturamento deve ser de até R$ 60 mil por ano e que
possuam, no máximo, um empregado.
Os
profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal
e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo
de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.
Cuidado com
cobranças indevidas
O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.
Benefícios
- · Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;
- · Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter o CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a credito com juros mais baratos;
- · Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- · Apoio técnico do SEBRAE;
- · Cobertura da Previdência Social para o empreendedor individual e para sua família;
- · Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
- · Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;
- · Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.
Fonte: SEBRAE
Kelly S. Osman
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