Hoje o assunto é: Contrato
Social.
Aqui falaremos sobre
o Contrato Social que serve para o registro da sociedade, é preciso
elaborar e apresentar o contrato social da empresa na Junta Comercial. Para se
ter uma ideia sobre a importância do contrato social, ele representa para a
empresa (pessoa jurídica), o que a
certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem
constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a
serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um.
Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos
contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser
assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de
pequeno porte nos termos da LC n. 123/2006.
Cláusulas necessárias
de um contrato social:
- · Tipo societário;
- · Qualificação completa dos sócios;
- · Endereço completo da empresa;
- · Nome empresarial (firma ou denominação social);
- · Objeto social (indicação da atividade da empresa);
- · Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades);
- · Valor da quota de cada sócio no capital social;
- · Responsabilidade limitada dos sócios;
- · Forma de convocação das reuniões ou assembleias;
- · Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado);
- · A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
- · Exclusão ou falecimento de sócio;
- · Regulamentar a cessão de cotas sociais;
- · Foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social);
- · Prazo de duração da empresa.
Acesse também o site do Departamento
Nacional de Registro de Comércio – DNRC: http://www.dnrc.gov.br - Clique em:
Serviços-Código Civil/2002.
Se caso estiver difícil
pagar um advogado, poderá encontrar assessoria jurídica em faculdades que tenham
o curso de Direito, pode sair até mais em conta.
Fonte: SEBRAE
Kelly S. Osman
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